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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Busca. Busca AvançadaNavegação. Botão de navegação - clique para acessar ou fechar o menu. Institucional. Administração. Calendário. O vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, no exercício do cargo de procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6126, com pedido de medida liminar, contra o artigo 4º da Lei Distrital 794/1994, que, ao dispor sobre cargos efetivos do Tribunal de Contas do.

O procurador alega que o parágrafo 4º do artigo 70 da Lei Complementar distrital fere a regra da Constituição Federal, admitindo a possibilidade de os Conselheiros do Tribunal de Contas distrital beneficiarem-se de vantagens que a Loman não concede aos desembargadores. serviÇo distrital do uberaba. serviÇo distrital de santa felicidade. 9º tabelionato de notas. 3º tabelionato de protesto. 4º tabelionato de notas. 8º tabelionato de notas. 6 º tabelionato de notas. 7º tabelionato de notas. 10º tabelionado de notas. 4º serviÇo de registro de imÓveis. serviÇo distrital. Acusado de matar desafeto é absolvido por legítima defesa 03/12/2019 16:51 Vítima tentou agredir acusado com gargalo de cerveja. Após oito horas de sessão do 4º Tribunal do Júri de Belém, presidido pelo juiz Claudio Henrique Rendeiro, os jurados absolveram o vigilante Waldeci Alex Ferreira da Silva, de 51 anos, por maioria de votos. Lei Distrital 464/1993. Isenta do pagamento de tarifas por fornecimento de energia elétrica as. Atribui ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal competência para reformar julgamentos do órgão Pleno do Tribunal de Recursos Administrativos. caput, §§ 1º e 4º; art..

nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. 14/08/2018 Registro de partido pela internet – último dia » Último dia, até as 24 horas, para a transmissão do pedido de registro pela internet pelos partidos, via. Confira o calendário do Juizado Itinerante para o mês de novembro. Durval é ouvido em ação penal e confirma participação de ex-deputado distrital no Mensalão do DEM. Último dia para visitar os bens remanescentes do 4º Leilão Público Coletivo do TJDFT. A história do Tribunal Central Administrativo Sul remonta ao ano de 1996, quando a Lei nº 46/96, de 4 de Setembro, concedeu autorização legislativa ao Governo para criar e definir a organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado de Tribunal Central Administrativo. Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LE-GISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia Distrital da.

Notícias STF:STF - Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta e Eurides Brito Institui o Projeto Classes Transplantadas no Sistema de Ensino do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO. § 2º As atividades desenvolvidas contarão como dia letivo do calendário escolar. Lei Complementar Distrital 910/2016. Alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, especificamente em seu artigo 71, IV, que dispõe sobre o regramento de aposentadoria compulsória dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal aos setenta e cinco anos de idade. Norma: Lei Complementar Distrital 910/2016.

Ao julgar procedente a ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República PGR, o STF declarou a inconstitucionalidade de expressão contida no parágrafo 4º do artigo 70 da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores públicos aos conselheiros do tribunal distrital de contas. Determina a realização de concurso para fins de efetivação como uma das condições para o aproveitamento, na carreira Administração Pública do Distrito Federal, de servidores contratados por tempo indeterminado através de convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho. Norma: Lei Distrital 96/1990 art. 2º, inc. Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional. Na sessão desta quinta-feira 11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.

Página 1 - Seção 1 do DODF de 4/10/2016. O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF. A ADI sustentava violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 18 da Constituição Federal, ao transferir para a.

Novembro — TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido. § 4º No caso do disposto no § 3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passa a responder solidariamente com o candidato por todas as dívidas, hipótese em que a existência do débito não pode ser considerada como. Tribunal de Contas do Distrito Federal. DE 06 DE SETEMBRO DE 2005. Autoria do Projeto: Deputado Distrital João de Deus Institui no Distrito Federal o Dia do Policial Militar e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A. § 2º As atividades desenvolvidas contarão como dia letivo do calendário escolar. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF:. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se.

RELATÓRIO DO 4º TRIMESTRE DE 2017 A Secretária Executiva da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 4º Trimestre de 2017, referente às DESPESAS CO M PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF. Art. 22 §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003: Período: JANEIRO até DEZEMBRO de 2017.

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